Direito do Consumidor

Desde abril deste ano, clientes que assinaram contratos de financiamento com a financeira depois de julho de 2005, passaram a ter direito à devolução das “tarifas de serviços de terceiros”, “tarifas de registro de contrato”, “tarifas de avaliação de bem” e “tarifas de emissão de carnê (TEC)” para contratos posteriores a abril de 2008, além dos “custos de serviços recebidos” Havia uma dúvida, no entanto, se a decisão envolveria todos os consumidores do país ou apenas os associados à entidade que ingressou com a ação, o Instituto Defesa Coletiva (Polisdec).

Nesta quarta-feira, a relatora do processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariza Porto, definiu que a sentença envolve todos os clientes em território nacional.

De acordo com a advogada da Polisdec, Lillian Salgado, as tarifas e encargos estipulados pelos bancos e financeiras em contratos de financiamentos de veículos e empréstimos chegam a onerar o valor total dos financiamentos em até 28%. Ainda cabe recurso da decisão do TJMG, mas a medida que obriga a devolução já está em vigor.

A ação movida pela Polisdec tem apoio do Procon Assembleia e faz parte de um conjunto de ações coletivas que envolvem diversas instituições bancárias. Segundo Lillian Salgadodo, os valores devem ser devolvidos com correção monetária. A empresa também foi proibida de cobrar as taxas nos contratos futuros e terá que tornar a decisão pública para seus clientes. “A decisão prevê multa variando de R$ 1 mil a R$ 30 mil “, diz a advogada.

Procurada pela reportagem, a BV Financeira informou que cumpre as regras do Banco Central que regulamentam a cobrança de tarifas bancárias no país e afirmou que apresentará sua defesa em juízo.

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2016/10/05/internas_economia,811331/bv-financeira-tera-que-ressarcir-consumidores-que-pagaram-por-tarifas.shtml