A justiça brasileira tem decidido reiteradamente que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. O STJ – Tribunal Superior encarregado pela verificação da legalidade das normas […]

A BV Financeira terá que devolver a seus clientes valores cobrados indevidamente por tarifas bancárias, desde julho de 2005. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu que a decisão vale para todo o Brasil. Desde abril deste ano, clientes que assinaram contratos de financiamento com a financeira depois de julho de 2005, passaram […]

A empresa Apple Incorporation foi condenada a ressarcir um consumidor que teve o Iphone inutilizado em razão de atualizações que já não estavam disponíveis para a versão do aparelho. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul. Caso A autora relatou que possuía um Iphone 3G […]

Sentença de primeira instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o estado a pagar aos poupadores da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MinasCaixa) a diferença de correção relativa à inflação aplicada a menor nas contas que tinham saldo em julho de 1987. O ajuste consiste na recomposição das perdas […]

Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer. O caso aconteceu […]

No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser buscado. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de um paciente insatisfeito com o resultado de rinoplastia, cirurgia para melhorar a aparência e a proporção do nariz. Para os ministros, o ônus da prova, na hipótese, deveria ter sido invertido, pois se trata de obrigação de resultado. O recorrente […]

A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da Ordem os Advogados do Brasil (OAB) fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. O entendimento […]

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença da Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, que determinou o pagamento de indenização de R$ 1.032,20 para um cidadão que teve sua correspondência extraviada.   De acordo com os autos, o requerente buscou a Justiça Federal mineira alegando que teve extraviada encomenda […]

A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais. Os autores narram que firmaram contrato de prestação de serviços de treinamento para o curso de […]