A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso confirmou a competência da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) para processar e julgar Ação Cautelar movida pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), em face da Fazenda Nacional, com o objetivo de reter mercadorias importadas com características de contrafação e de violação do direito […]

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida a cobrança de direitos autorais de músicas tocadas em uma festa de casamento. Mesmo sem a finalidade de lucro e com público restrito a familiares e amigos, os ministros entenderam que o fato de a festa ter acontecido em salão […]

A Microsoft Corporation e a Symantec Corporation deverão ser indenizadas por uma empresa de Uberlândia que usou programas de computadores pertencentes às organizações sem a devida licença de uso. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou, em parte, sentença proferida pela comarca de Uberlândia.   […]