A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região mandou liberar mercadoria importada da China que estava retida na alfândega porque, segundo a Fazenda Nacional, a empresa importadora (um bazar) não havia pagado os direitos antidumping instituídos por resolução. O processo teve origem na Justiça Federal do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o […]

A Corte Internacional de Justiça de Haia (CIJ) concedeu nesta segunda-feira (27) ao Peru parte do Oceano Pacífico que estava sob controle do Chile, em uma decisão histórica. Segundo um mapa exibido na sala, os juízes da máxima instância judicial da ONU confirmaram as fronteiras reivindicadas pelo Chile até as 80 milhas e, além desse […]

Anualmente, vários profissionais estrangeiros ou brasileiros formados em universidades do exterior tentam conseguir a regularização de seu diploma estrangeiro, passo fundamental para exercer a profissão em território nacional. A revalidação dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras foi estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e deve ser feita por universidades públicas brasileiras. Para […]

Direito Internacional A Corte Suprema do Paraguai determinou a inconstitucionalidade do artigo n° 1 da Lei 4333/2011, na parte que restringe a importação de veículos usados com mais de dez anos de fabricação. A empresa de importação veículos que ingressou com a ação alegou a inconstitucionalidade do dispositivo sob argumento de que a proibição fere […]

O governo de Cuba diminuiu nesta terça-feira as restrições aos cidadãos para viajar ao exterior, mas manterá as medidas em relação a pesquisadores, médicos, atletas e opositores, estes em maioria processados pelo regime comunista.   A nova lei migratória, que entra em vigor em 14 de janeiro, permitirá aos cubanos que tenham seus passaportes em […]

Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a sentença, a extinção do processo judicial nacional, com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade que a decisão arbitral […]

O MJ divulgou nota ontem, 22, informando que estrangeiros cujo contrato de trabalho venha ultrapassar dois anos podem requerer a transformação do visto temporário em permanente. Antes essas transformações só ocorriam após quatro anos de trabalho, dois anos prorrogáveis por mais dois. Os procedimentos estão sendo adequados com base na CLT e em parecer da AGU. “Essa […]

A disputa diplomática em torno do fato de Julian Assange continuar refugiado na embaixada do Equador em Londres e a decisão de Quito de lhe conceder asilo diplomático têm implicações potencialmente profundas para o princípio da imunidade diplomática, a noção de que o espaço das embaixadas é “inviolável”, e para a diplomacia, de modo amplo. […]

A entrada da Venezuela no Mercosul dividiu a base do governo do presidente do Uruguai, José Mujica. O mandatário disse nesta quinta-feira que seu vice-presidente, Danilo Astori, está “equivocado” ao criticar a entrada da Venezuela no bloco enquanto o Paraguai está suspenso desta integração.   “Danilo (Astori) se equivoca ao dizer que o ingresso da […]