* Artigo Publicado e Apresentado no XXIV Congresso Nacional Do CONPEDI – UFMG/FUMEC/Dom Helder Câmara, pelo Sócio da Moreira e Salles Advogados, Thiago Salles Rocha Resumo: Através de uma pesquisa que se utilizou de métodos histórico, jurídico-interpretativo, comparativo e propositivo e baseando-se no marco teórico de diversos doutrinadores – entre eles Modesto Carvalhosa, Geraldo Sobral […]

Ao analisar um recurso em mandado de segurança (RMS 31553) apresentado pela Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos efeitos da Resolução 16/2011 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), possibilitando aos interessados que exerçam a ampla defesa e o contraditório sobre a aplicação de medidas antidumping. […]

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu seus trabalhos nessa segunda-feira (18), com a aprovação de seu relatório final. O anteprojeto, com 1.102 artigos, será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na […]

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da empresa de planos de saúde Amil Participações S/A para que a Amil Desentupidora e Dedetizadora Ltda. fosse obrigada a mudar de nome. Para a Turma, apesar da semelhança clara de nomes, as empresas prestam serviços distintos o suficiente para impedir confusão entre […]

As empresas EMS S/A e Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. poderão continuar a fabricar e vender o medicamento para impotência Ah-zul sem nenhuma restrição. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso do Laboratório Pfizer Ltda. e da Pfizer Products INC, fabricantes do Viagra, que pediam a retirada […]

A alienação de imóvel de massa falida por meio de leilão judicial não se enquadra nas restrições da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), a qual proíbe que os bens sejam vendidos a partir do termo legal da falência. Esse entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   No caso analisado […]

1 INTRODUÇÃO   Artigo publicado pelo Dr. Thiago Salles Rocha, na Revista Virtual da Faculdade de Direito Milton Campos, Vol. 10, Ed. 2012 – ISSN 1679-4524   A pacificação de um entendimento jurisprudencial reconhecendo um título executivo que pudesse representar as dívidas dos correntistas decorrentes do contrato de abertura de crédito (popularmente conhecido como “cheque […]

A 4.ª Turma Suplementar julgou ilegal o cancelamento provisório do CNPJ de uma escola que mudou a razão social. A controvérsia começou na Justiça Federal de Minas Gerais quando o Colégio Integral impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal em Montes Claros, objetivando restabelecer seu CNPJ. A inscrição foi cancelada porque […]

Há cerca de dois anos em busca de um sócio estratégico, a Itambé, um dos maiores laticínios do país, controlado pela Cooperativa Central de Produtores Rurais de Minas Gerais (CCPR), teve metade de suas ações vendidas, ontem, à Vigor Alimentos, do grupo JBS, maior frigorífico do mundo. A companhia mineira receberá um aporte de R$ […]

Sob pressão de todos os lados, a gigante farmacêutica Novartis anunciou nesta terça-feira (19) que seu presidente, Daniel Vasella, renunciou ao pacote de indenização de 72 milhões de francos suíços (cerca de US$ 77,9 milhões) quando se aposentar, em breve. Direito Societário Vasella, às vésperas de partir da empresa, conseguiu do conselho de administração um […]