Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 — Complementar), e vetado na íntegra pelo presidente da […]
A justiça brasileira tem decidido reiteradamente que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. O STJ – Tribunal Superior encarregado pela verificação da legalidade das normas […]
A BV Financeira terá que devolver a seus clientes valores cobrados indevidamente por tarifas bancárias, desde julho de 2005. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu que a decisão vale para todo o Brasil. Desde abril deste ano, clientes que assinaram contratos de financiamento com a financeira depois de julho de 2005, passaram […]
* Artigo Publicado e Apresentado no XXIV Congresso Nacional Do CONPEDI – UFMG/FUMEC/Dom Helder Câmara, pelo Sócio da Moreira e Salles Advogados, Thiago Salles Rocha Resumo: Através de uma pesquisa que se utilizou de métodos histórico, jurídico-interpretativo, comparativo e propositivo e baseando-se no marco teórico de diversos doutrinadores – entre eles Modesto Carvalhosa, Geraldo Sobral […]
*Artigo apresentado no XXIV Encontro Nacional do CONPEDI – UFS, por Isabela Farah Valadares e Thiago Salles Rocha RESUMO: Este artigo aborda o problema da validade e manutenção da Súmula 377 do STF no ordenamento brasileiro atual, uma vez que esta foi controversamente editada em 1964, tendo como base a interpretação do art. 259 do […]
Desembargador Wander Marotta determinou a inclusão do processo em pauta, com urgência Foi publicada hoje, 5 de agosto, a decisão do desembargador Wander Marotta, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), relacionada ao processo sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) de Belo […]
Uma empresa jornalística terá de indenizar um desembargador de Alagoas em razão de postagens ofensivas contra o magistrado feitas por internautas em seu portal de notícias. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral e manteve o valor da indenização em R$ 60 mil. A empresa publicou no site uma […]
O Advogado do Moreira e Salles Advogados, Dr. Thiago Salles Rocha, participou do programa vinculado na TV – TRT, do TRT-3a Região, no dia 14 de Janeiro de 2015, “PJE – Saiba como evitar erros”. Assista, através do seguinte link: http://www.tvtrtmg.com.br/site/index.php?p=central-de-videos/&categ=103&media=a8e398e7505f274eb8172aeeef0589db
A lei federal 11.738/08 determina o piso salarial nacional dos professores da educação básica, não podendo prevalecer valores inferiores, ainda que estabelecidos por legislação estadual. Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência, em conformidade com a decisão do STF proferida na ADI 4167, que declarou a constitucionalidade da lei, determinando sua eficácia a partir de […]
O juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, reconheceu o vínculo de emprego entre um montador de móveis e a fábrica moveleira. De acordo com julgador, o caso foi solucionado com base na teoria da “subordinação estrutural”. É que o trabalhador foi contratado como profissional autônomo, mas, ao analisar […]