A Corte Suprema do Paraguai determinou a inconstitucionalidade do artigo n° 1 da Lei 4333/2011, na parte que restringe a importação de veículos usados com mais de dez anos de fabricação. A empresa de importação veículos que ingressou com a ação alegou a inconstitucionalidade do dispositivo sob argumento de que a proibição fere gravemente direitos como o da igualdade, da livre concorrência, da livre circulação de produtos.

Um dos fundamentos considerados foi que o bom estado de um veículo não depende só da sua antiguidade, mas também da forma de uso e cuidado, porque um veículo pode ter três ou cinco anos de uso mas se não receber a manutenção adequada apresentará defeitos no seu funcionamento e um carro de 10 anos de uso que foi bem cuidado apresentará um bom funcionamento. Outro fundamento é o de que a inconstitucionalidade do artigo permite combater o monopólio de empresas que vendem veículos novos e também acabar com a desigualdade entre os consumidores.

fonte: http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/